Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam a utilização dos serviços de escritório virtual e da plataforma da SEU ENDEREÇO VIRTUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.056.822/0001-90, com sede na Rua Três Marias, nº 174, Miramar, Belo Horizonte/MG, CEP 30.644-030 (“Seu Endereço Virtual”).

Estes Termos integram o Contrato de Adesão ao Escritório Virtual firmado com cada cliente (“Contrato”). Ao contratar um plano, criar uma conta ou usar a plataforma, o cliente declara que leu e aceita estes Termos. Se houver conflito entre estes Termos e o Contrato, prevalece o Contrato.

2. Definições

• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata um plano.
• Plataforma: o site seuenderecovirtual.com.br e a área do cliente.
• Endereço Fiscal: uso do endereço da unidade como domicílio fiscal e sede administrativa do CNPJ do cliente.
• Endereço Comercial: uso do endereço da unidade para divulgação e recebimento de correspondências, sem registro no CNPJ.
• Destinatários autorizados: a empresa e as pessoas cadastradas pelo cliente para receber correspondências no endereço.

3. Cadastro e acesso à área do cliente

O cliente deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los assim durante toda a contratação, incluindo o nome da empresa e dos funcionários que receberão correspondências.

O acesso à área do cliente é pessoal. O cliente é responsável pelo sigilo do e-mail e dos códigos de acesso e por tudo o que for feito com eles. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente pelo e-mail de atendimento.

4. Verificação cadastral e prevenção à fraude

A Seu Endereço Virtual pode, a qualquer tempo, inclusive no cadastro, na contratação e de forma periódica, adotar procedimentos de identificação, validação cadastral, análise de risco e prevenção à fraude.

Para isso, pode solicitar documentos e informações adicionais e, de forma proporcional ao risco identificado, limitar funcionalidades, suspender temporariamente, recusar a prestação dos serviços ou cancelar o acesso à plataforma, sem que isso gere direito a indenização, conforme a cláusula 9.11 do Contrato.

5. Uso do endereço

• Cada plano permite o cadastro de apenas 1 (um) CNPJ. Para mais de um CNPJ, é necessário contratar um novo plano.
• O endereço é utilizado como sede administrativa. Atividades comerciais devem ser exercidas nos clientes ou fora do estabelecimento.
• É proibido o uso do endereço para atividades industriais, ilícitas ou que não possam ser exercidas no local por normas legais, fiscais, de zoneamento urbano ou do condomínio. Cabe ao cliente verificar essa adequação.
• O cliente deve obter, por sua conta, os registros e inscrições necessários às suas atividades.
• É proibido ceder ou sublicenciar o endereço ou os serviços a terceiros.
• O serviço é prestação de serviços e não constitui locação, sublocação ou cessão de espaço físico.

6. Correspondências

A Seu Endereço Virtual recebe as correspondências destinadas ao cliente no endereço contratado, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados.

• Destinatários: só são recebidas correspondências endereçadas ao cliente ou aos destinatários autorizados cadastrados. As demais, ou as de destinatário cancelado ou não identificado, são devolvidas ao remetente.
• Forma de entrega: o recebimento ocorre apenas quando a entrega puder ser feita de forma simples, não pessoal. Citações, intimações ou entregas que exijam recebimento pessoal pelo destinatário não são recebidas em nome do cliente.
• Digitalização: cartas são abertas e digitalizadas somente com autorização expressa do cliente no Contrato. A autorização pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo pelo e-mail de atendimento. As cartas digitalizadas ficam disponíveis na área do cliente, em regra no mesmo dia útil do recebimento.
• Sem digitalização: o cliente é avisado do recebimento e retira a correspondência na unidade, em horário comercial.
• Sigilo: o conteúdo das correspondências é tratado com sigilo e acessado apenas para a digitalização autorizada.
• Prazos: o cliente deve acompanhar a área do cliente com frequência. A Seu Endereço Virtual não responde por prazos ou vencimentos perdidos pela demora do cliente em consultar ou retirar suas correspondências.

7. Encomendas e pacotes

• Pacotes e caixas não são abertos nem digitalizados. O cliente é avisado e retira a encomenda na unidade, em horário comercial.
• As encomendas ficam guardadas por até 30 (trinta) dias corridos após o aviso. Depois desse prazo, podem ser devolvidas ao remetente.
• Não são aceitas encomendas com produtos perigosos, inflamáveis, material vivo, perecível ou ilegal.
• A Seu Endereço Virtual pode recusar ou devolver encomendas em quantidade, volume ou peso que considere não razoáveis.

8. Documentos do imóvel

Nos planos com Endereço Fiscal, a Seu Endereço Virtual disponibiliza, conforme o Contrato: IPTU, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente, ART, RRT, Habite-se ou documento municipal equivalente, Matrícula do Imóvel e Autorização de Utilização.

Os documentos são de uso exclusivo do CNPJ contratado e só podem ser compartilhados com o contador do cliente. Eles são atualizados conforme a disponibilidade dos órgãos públicos. O plano Endereço Comercial não inclui esses documentos.

9. Planos, pagamento e reajuste

• Os planos, valores e formas de cobrança estão no site e no Quadro-Resumo do Contrato. O pagamento pode ser feito por PIX, boleto ou cartão de crédito.
• No plano mensal, o cliente pode antecipar pagamentos. No plano anual, o pagamento é feito de uma vez ou parcelado no cartão.
• Os valores podem ser reajustados a cada renovação de 12 meses pelo IGP-M/FGV ou, se este for negativo, pelo IPCA/IBGE.
• Condições comerciais especiais, como a da Rede ForDoctor, seguem as regras previstas no Contrato.

10. Atraso e inadimplência

• O atraso permite a suspensão dos serviços até a regularização.
• Incidem juros de 1% ao mês e multa de 3% para atrasos de até 30 dias. Após 30 dias, a multa é de 10%, com atualização pelo IGP-M/FGV.
• Inadimplência superior a 30 dias pode levar à rescisão por justa causa, ao protesto e à inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

11. Vigência, cancelamento e mudança de endereço

• A contratação é renovada automaticamente pelo mesmo período, salvo aviso com 30 (trinta) dias de antecedência pelo e-mail de atendimento.
• Para encerrar o serviço de Endereço Fiscal, o cliente deve comprovar a alteração do endereço do CNPJ, com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral atualizado, ou a baixa de suas inscrições, em até 30 dias.
• Após o encerramento, correspondências, documentos e encomendas recebidos em nome do cliente podem ser recusados, devolvidos ou descartados, com a informação de que o cliente mudou de endereço.

12. Indeferimento do endereço

Se o uso do endereço como domicílio fiscal for negado pelo órgão público competente, e isso for comprovado por documento oficial, o cliente pode solicitar a devolução dos valores pagos, conforme as regras do Contrato.

Não há devolução quando o indeferimento decorrer de erro, omissão ou informação incorreta fornecida pelo cliente ou por seu contador.

13. Plataforma e área do cliente

A Seu Endereço Virtual se empenha para manter a plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do seu controle. Nesses casos, as correspondências continuam sendo recebidas normalmente e ficam disponíveis assim que o acesso for restabelecido.

É proibido tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança ou usar a plataforma de forma que prejudique o serviço ou outros clientes.

14. Responsabilidades

• O cliente responde, em todas as esferas, pelas atividades da sua empresa e pela veracidade das informações prestadas.
• A Seu Endereço Virtual não responde pelo sucesso do negócio do cliente nem pelo pagamento de impostos, taxas ou obrigações próprias do cliente.
• O uso indevido do endereço pode gerar as multas previstas no Contrato e a comunicação às autoridades competentes.

15. Privacidade e proteção de dados

Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para prestar os serviços contratados, cumprir obrigações legais, prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma.

• Dados cadastrais podem ser compartilhados com a contabilidade parceira que indicou o cliente, como a ForDoctor, apenas para verificar condições comerciais e acompanhar os serviços contratados.
• Imagens do circuito de segurança da unidade são guardadas por 7 (sete) dias, e ligações podem ser gravadas.
• Ao fim da contratação, os dados ficam armazenados por 5 (cinco) anos, para cumprir obrigações legais e permitir o exercício regular de direitos.
• O cliente pode solicitar acesso, correção ou informações sobre seus dados pelo e-mail de atendimento.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. As alterações serão comunicadas ao cliente por e-mail e publicadas nesta página, com a data da última atualização. A continuidade do uso dos serviços sem manifestação contrária indica concordância com a nova versão.

17. Atendimento e foro

Dúvidas, solicitações e reclamações: atendimento@seuenderecovirtual.com.br, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para resolver qualquer questão relacionada a estes Termos.